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Jurisprudência


STF AI 125465 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PECA DE TRASLADO OBRIGATORIO - INADMISSIBILIDADE DESSA DEMONSTRAÇÃO NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A PROVA DA OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO PROCESSAMENTO DEIXOU DE SER ADMITIDO NA INSTÂNCIA A QUO, DEVE SER NECESSARIAMENTE PRODUZIDA PELO AGRAVANTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO TRASLADO. TRATA-SE DE PECA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO: A PROPRIA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. A JUNTADA POSTERIOR DE PECA ESSENCIAL A FORMAÇÃO DO TRASLADO, QUANDO O RECURSO JA SE ACHA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POIS O INSTRUMENTO, CONSOANTE INDECLINAVEL PRESCRIÇÃO LEGAL, DEVE SER FORMADO E PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. - E INCENSURAVEL A DECISÃO SINGULAR, EMANADA DO MINISTRO-RELATOR, QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO RESPECTIVO, DE ELEMENTO COMPROBATORIO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE ADMITE POSSA O RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DESSE ATO DECISORIO, COMPLEMENTAR O TRASLADO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. O RECONHECIMENTO DA INEFICACIA DESSA TARDIA COMPLEMENTAÇÃO, PROMOVIDA JA NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL, TEM SIDO REITERADAMENTE PROCLAMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.
Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 22-05-90.

Data do Julgamento : 22/05/1990
Data da Publicação : DJ 03-08-1990 PP-07238 EMENT VOL-01588-03 PP-00546
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE. : PIRELLI S/A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA ADVS. : LEO KRAKOWIAK, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : ROSÁRIA DE FÁRIMA ALMEIDA VILELA
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