STF AI 125465 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PECA DE TRASLADO OBRIGATORIO - INADMISSIBILIDADE
DESSA DEMONSTRAÇÃO NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL DIRIGIDA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA -
INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- A PROVA DA OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO
PROCESSAMENTO DEIXOU DE SER ADMITIDO NA INSTÂNCIA A QUO, DEVE SER
NECESSARIAMENTE PRODUZIDA PELO AGRAVANTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO
TRASLADO. TRATA-SE DE PECA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO: A PROPRIA
TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
A JUNTADA POSTERIOR DE PECA ESSENCIAL A FORMAÇÃO DO TRASLADO,
QUANDO O RECURSO JA SE ACHA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM SIDO
REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POIS O INSTRUMENTO,
CONSOANTE INDECLINAVEL PRESCRIÇÃO LEGAL, DEVE SER FORMADO E
PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR.
- E INCENSURAVEL A DECISÃO SINGULAR, EMANADA DO MINISTRO-RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA, NO
TRASLADO RESPECTIVO, DE ELEMENTO COMPROBATORIO DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE ADMITE POSSA O RECORRENTE, QUANDO
DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DESSE ATO DECISORIO,
COMPLEMENTAR O TRASLADO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
O RECONHECIMENTO DA INEFICACIA DESSA TARDIA COMPLEMENTAÇÃO,
PROMOVIDA JA NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL, TEM SIDO
REITERADAMENTE PROCLAMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PECA DE TRASLADO OBRIGATORIO - INADMISSIBILIDADE
DESSA DEMONSTRAÇÃO NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL DIRIGIDA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA -
INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- A PROVA DA OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO
PROCESSAMENTO DEIXOU DE SER ADMITIDO NA INSTÂNCIA A QUO, DEVE SER
NECESSARIAMENTE PRODUZIDA PELO AGRAVANTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO
TRASLADO. TRATA-SE DE PECA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO: A PROPRIA
TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
A JUNTADA POSTERIOR DE PECA ESSENCIAL A FORMAÇÃO DO TRASLADO,
QUANDO O RECURSO JA SE ACHA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM SIDO
REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POIS O INSTRUMENTO,
CONSOANTE INDECLINAVEL PRESCRIÇÃO LEGAL, DEVE SER FORMADO E
PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR.
- E INCENSURAVEL A DECISÃO SINGULAR, EMANADA DO MINISTRO-RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA, NO
TRASLADO RESPECTIVO, DE ELEMENTO COMPROBATORIO DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE ADMITE POSSA O RECORRENTE, QUANDO
DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DESSE ATO DECISORIO,
COMPLEMENTAR O TRASLADO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
O RECONHECIMENTO DA INEFICACIA DESSA TARDIA COMPLEMENTAÇÃO,
PROMOVIDA JA NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL, TEM SIDO
REITERADAMENTE PROCLAMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 22-05-90.
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07238 EMENT VOL-01588-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : PIRELLI S/A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS. : LEO KRAKOWIAK, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROSÁRIA DE FÁRIMA ALMEIDA VILELA
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