STF AI 125473 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL:
PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO.
EMBORA O QUE EXIJA A SÚMULA 282 DO STF, PARA EMBASAR O
EXTRAORDINÁRIO, E QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO APRECIADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO MENCIONANDO SER INDISPENSAVEL A PRECISA
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS, E NECESSARIO QUE O TEMA
(E NO CASO TERIA DE SER ELE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL PARA
POSSIBILITAR O APELO DERRADEIRO) TENHA SIDO VENTILADO NA DECISÃO
IMPUGNADA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU, TANTO E VERDADE QUE A
INVOCAÇÃO QUE FAZ O RECORRENTE E A TRECHO DO ARESTO QUE SE REFERE
TÃO SOMENTE AO ART. 486 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL:
PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO.
EMBORA O QUE EXIJA A SÚMULA 282 DO STF, PARA EMBASAR O
EXTRAORDINÁRIO, E QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO APRECIADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO MENCIONANDO SER INDISPENSAVEL A PRECISA
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS, E NECESSARIO QUE O TEMA
(E NO CASO TERIA DE SER ELE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL PARA
POSSIBILITAR O APELO DERRADEIRO) TENHA SIDO VENTILADO NA DECISÃO
IMPUGNADA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU, TANTO E VERDADE QUE A
INVOCAÇÃO QUE FAZ O RECORRENTE E A TRECHO DO ARESTO QUE SE REFERE
TÃO SOMENTE AO ART. 486 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
FALTA, AÇÃO ANULATORIA, ATO JURÍDICO, (PC).
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00486
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
22/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10102 EMENT VOL-01545-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: LÍDIA BENSÍ BARCELLOS
ADVS.: PAULO CESAR GONTIJO, ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO
AGDO.: JOSÉ LAMARTINE DE GODOY (ESPÓLIO DE)
ADVS.: ALOÍSIO RODRIGUES GRANDINETTI E OUTRO
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