main-banner

Jurisprudência


STF AI 125508 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM PROCESSO FALIMENTAR. NO APELO EXTREMO, ALEGA-SE OFENSA, PELO ARESTO, AO ART. 153, PARS. 3. , 21 E 30, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Paulo Brossard. 2ª Turma, 22.09.1992.

Data do Julgamento : 22/09/1992
Data da Publicação : DJ 22-10-1993 PP-22254 EMENT VOL-01722-02 PP-00332
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVA. : VERA LUCIA GILA PIEDADE AGDA. : FORENE S/A - MOVEIS DO NORDESTE ADV. : JOSE OTAVIO PEREIRA ACIOLI
Mostrar discussão