STF AI 125550 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA RETROATIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 167, II, DA CONSTITUIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE NAGA PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
- TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA RETROATIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 167, II, DA CONSTITUIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE NAGA PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
COBRANÇA, RETROATIVIDADE, TAREFAS, ENERGIA ELETRICA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00167 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000545
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas:05.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16123 EMENT VOL-01507-05 PP-01022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC
ADV: MAURI DIRCEU DE ARAÚJO GOMES, LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDOS: PRDIGÃO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTROS
ADVS: MILTON BACCIN E OUTROS
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