STF AI 125643 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS DOMINIAIS
CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA E/R N.
2/85.
PELO FUNDAMENTO DA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL O RECURSO
ENCONTRA OBICE NAS SUMULAS 282 E 356.
QUANTO A ALINEA 'C', AS CIRCUNSTANCIAS NÃO AUTORIZAM QUE SE TENHAM
POR CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DESSA VIA RECURSAL, POIS A
CONTESTAÇÃO DA VALIDADE DO ATO LOCAL NÃO E RELEVANTE (SÚMULA 285).
POR FIM, AS MENÇÕES QUE SE FAZEM NO ACÓRDÃO MOSTRAM QUE O DESLINDE
DA CAUSA SE DEU EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO
DO REGISTRO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS DOMINIAIS
CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA E/R N.
2/85.
PELO FUNDAMENTO DA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL O RECURSO
ENCONTRA OBICE NAS SUMULAS 282 E 356.
QUANTO A ALINEA 'C', AS CIRCUNSTANCIAS NÃO AUTORIZAM QUE SE TENHAM
POR CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DESSA VIA RECURSAL, POIS A
CONTESTAÇÃO DA VALIDADE DO ATO LOCAL NÃO E RELEVANTE (SÚMULA 285).
POR FIM, AS MENÇÕES QUE SE FAZEM NO ACÓRDÃO MOSTRAM QUE O DESLINDE
DA CAUSA SE DEU EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO
DO REGISTRO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, TÍTULO DE DOMÍNIO, TERRAS, CUMULATIVIDADE,
AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CANCELAMENTO, REGISTRO DE IMÓVEIS.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00156 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00530
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00214 ART-00215
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000285
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
(Redação dada pela EMR-2/1985)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (10).
ANO: 1989 AUD:24-02-1989
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
03/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO EMANUEL E OUTROS
AGDOS: EDMUNDO JOSÉ HAUER, SUA MULHER E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO PARANÁ
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