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Jurisprudência


STF AI 125665 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NÃO SE CONTINHA NA PREVISÃO DE CABIMENTO ESTATUIDA NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985).
Decisão
Indexação DECADENCIA, AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL. PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, OBICE REGIMENTAL Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 REDAÇÃO DA EMR-2/85. RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 05. Alteração: 10/11/2011, CHM. Acórdãos no mesmo sentido RE 18447 JULG-26-04-1951 UF-DF TURMA-01 MIN-JOSÉ LINHARES N.PÁG-004 DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00333

Data do Julgamento : 30/06/1988
Data da Publicação : DJ 02-09-1988 PP-21830 EMENT VOL-01513-03 PP-00664
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGRAVANTE: BOIKOS PASSAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: EVARISTO CHALBAUD BISCAIA AGRAVADO: CLUBE CURITIBANO ADVOGADO: HUGO MARTINS KOSOP
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