STF AI 125700 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85. NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS
E CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO, O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR FORÇA DO PARAGRAFO 1., DO ART. 27 DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AINDA EXERCIA A COMPETÊNCIA
DEFINITIDA NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ONDE ESTAVA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 325 DO
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85. NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS
E CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO, O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR FORÇA DO PARAGRAFO 1., DO ART. 27 DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AINDA EXERCIA A COMPETÊNCIA
DEFINITIDA NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ONDE ESTAVA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 325 DO
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
REVOGAÇÃO, MANDATO, ADVOGADO, PERDA, CONFIANCA, FIXAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, PERDAS E DANOS, INEXISTÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA.
AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ), DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF),
AUSÊNCIA, ACOLHIMENTO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, FALTA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-1988.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
18/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07164 EMENT VOL-01540-03 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: AGOSTINHO P. MARQUES DE ALMEIDA
AGDO.: TÂNIA MENDES BOZZANO PEREZ (OU TÂNIA MENDES BOZZANO) E SEU MARIDO
ADV.: BRIAND CORRÊA E OUTROS
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