STF AI 125734 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA C.F. INOCORRENCIA.
R.E. NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
O T.S.T., EXAMINANDO QUESTÃO RELATIVA A OPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA AUDIENCIA INICIAL, POR INOBSERVANCIA DO INTERSTICIO DO
ART. 841 DA C.L.T., RESOLVEU QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, SEM
NIVEL CONSTITUCIONAL, E SEM DEIXAR DE PRESTAR JURISDIÇÃO, NÃO
INCIDINDO, ASSIM, EM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 4 DA C.F.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA C.F. INOCORRENCIA.
R.E. NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
O T.S.T., EXAMINANDO QUESTÃO RELATIVA A OPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA AUDIENCIA INICIAL, POR INOBSERVANCIA DO INTERSTICIO DO
ART. 841 DA C.L.T., RESOLVEU QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, SEM
NIVEL CONSTITUCIONAL, E SEM DEIXAR DE PRESTAR JURISDIÇÃO, NÃO
INCIDINDO, ASSIM, EM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 4 DA C.F.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, (TST), EXAME, QUESTÃO PROCESSUAL, REFERENCIA,
OPORTUNIDADE, ALEGAÇÕES, NULIDADE, AUDIENCIA, EFEITO,
INOBSERVANCIA, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00774 ART-00841
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: EXPRESSO MARINGÁ LTDA
ADVS.: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
AGDO.: ANTÔNIO FRASSETO
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