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Jurisprudência


STF AI 125849 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2a. Turma, 04.02.97.

Data do Julgamento : 04/02/1997
Data da Publicação : DJ 18-04-1997 PP-13770 EMENT VOL-01865-02 PP-00259
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTE. : JOAO CARVALHO GONCALVES AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS AGDO. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS
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