- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROCESSAMENTO INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE INOCORRENTES. INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, POIS O JUDICIARIO OFERECEU SUA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DECIDINDO A LIDE, E NEM TAMPOUCO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 15 DA MESMA CARTA, POIS TAL PRECEITO NÃO DIZ RESPEITO AO PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS ESTES, ALIAS, NÃO PREQUESTIONADOS OPORTUNAMENTE, NÃO HÁ CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO, QUE SÓ SE JUSTIFICARIA, ANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO, CASO HOUVESSE MALTRATO A DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR. EMBORA O EXTRAORDINÁRIO DISCUTA TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS, O QUE PODERIA ENSEJAR SUA CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL, TAL NÃO SE TORNA VIAVEL, PORQUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INSISTE NOS TEMAS DE TAL INDOLE, NÃO TROUXE EM CAPITULO DESTACADO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, PELO QUE NÃO PODE ELA SER CONSIDERADA, FACE AO DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 328, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.