- AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA - PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A OFENSA OBLIQUA DA CONSTITUIÇÃO, INFERIDA DE PREVIA VULNERAÇÃO DA LEI, NÃO OFERECE TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DESRESPEITO AO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO, E AQUELE DIREITO E FRONTAL, INVOCADO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ADEQUADO. O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL E PRESSUPOSTO EXPECIFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A ESSA EXIGÊNCIA INDECLINAVEL, NÃO SE SUBTRAEM QUAISQUER ALEGAÇÕES, MESMO AS CONCERNENTES A TEMAS CONSTITUCIONAIS. MAIS DO QUE A SATISFAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA, IMPÕE-SE QUE A MATÉRIA QUESTIONADA TENHA SIDO EFETIVAMENTE VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. SEM O CUMULATIVO ATENDIMENTO DESSES PRESSUPOSTOS - PARA NÃO REFERIR OUTROS IGUALMENTE IMPRESCINDIVEIS - NÃO SE VIABILIZA O ACESSO A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.