STF AI 125946 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 325, II A X DO R.I.S.T.F., COM A
REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
(INC. XI) NÃO PROCESSADA (PARAGRAFO 2 DO ART. 328). TEMA
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.) NÃO PREQUESTIONADO
(SUMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO DIRETA A
ESSA NORMA, COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
ORDINARIAS SOBRE DECADENCIA DO DIREITO A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO.
R.E. NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 325, II A X DO R.I.S.T.F., COM A
REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
(INC. XI) NÃO PROCESSADA (PARAGRAFO 2 DO ART. 328). TEMA
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.) NÃO PREQUESTIONADO
(SUMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO DIRETA A
ESSA NORMA, COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
ORDINARIAS SOBRE DECADENCIA DO DIREITO A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO.
R.E. NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECADENCIA, AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO COMERCIAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 ART-00328 PAR-00002
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 125946 AgR-ED
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-10-1988 PP-27937 EMENT VOL-01521-05 PP-00977
Data do Julgamento
:
28/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20271 EMENT VOL-01511-06 PP-01324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ZIG-ZAG ARMARINHO LTDA
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTRO
AGDO.: SEBASTIÃO RODRIGUES LOBATO
ADVS.: JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES E OUTROS
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