STF AI 125955 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INOCORRENCIA
DE HIPÓTESE ELENCADA NOS INCISOS I A XI DO ARTIGO 325, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA NÃO FORMALIZADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DESCARACTERIZADA. LEGALIDADE DA
ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA ALUDIDA EMENDA, UMA VEZ QUE DECORRE DA
PROPRIA OUTORGA CONSTITUCIONAL (ART. 119, PARAGRAFOS 1 E 3, 'C') A
COMPETÊNCIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGULE EM SEU
REGIMENTO INTERNO, AS CAUSAS A QUE SE REFERE O ITEM III, ALINEAS 'A'
E 'D', DO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INOCORRENCIA
DE HIPÓTESE ELENCADA NOS INCISOS I A XI DO ARTIGO 325, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA NÃO FORMALIZADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DESCARACTERIZADA. LEGALIDADE DA
ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA ALUDIDA EMENDA, UMA VEZ QUE DECORRE DA
PROPRIA OUTORGA CONSTITUCIONAL (ART. 119, PARAGRAFOS 1 E 3, 'C') A
COMPETÊNCIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGULE EM SEU
REGIMENTO INTERNO, AS CAUSAS A QUE SE REFERE O ITEM III, ALINEAS 'A'
E 'D', DO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
INOCORRENCIA, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE, EMENDA, REGIMENTO
INTERNO, (STF), AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00119 PAR-00001 ART-00119 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18635 EMENT VOL-01509-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTES.: ERMELINDA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE MARQUES E OUTROS
ADV.: LUIZ ROBERTO DA SILVA
AGDO.: JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA
ADV.: EM CASA PRÓPRIA
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