E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA REVESTIDA DE FUNDAMENTO LEGAL (SÚMULA 502/STF) - INADMISSIBILIDADE DO RE - RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. - Inexiste situação de ofensa a autoridade da coisa julgada, se o Tribunal inferior, ao examinar a matéria submetida a sua apreciação jurisdicional, vem a decidi-la nos estritos limites fixados pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de anterior recurso extraordinário. Hipótese em que se conferiu ao extinto TFR a atribuição de apreciar a pertinencia do recurso em face da alçada. - Não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteudo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. O domínio tematico do recurso extraordinário, que resultou substancialmente restringido com a superveniencia da nova Carta Politica, não se estende ao debate de questões de natureza meramente ordinaria. - A eventual rejeição da pretensão recursal deduzida pela parte não constitui, só por si, recusa da prestação jurisdicional, especialmente se o ato decisorio questionado reveste-se de adequada e suficiente fundamentação. Precedentes. - Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Situação de litigiosidade constitucional reflexa. Inadmissibilidade do apelo extremo.