STF AI 126214 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO
ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO
TRATOU DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM A SÚMULA, E TAMPOUCO
DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
QUANDO A CAUSA, PELA SUA NATUREZA, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA, O EXAME DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI ORDINARIA
OU DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL FICA RESTRITO AO ÂMBITO DA
RELEVÂNCIA, QUE, NO CASO, SEQUER FOI DEDUZIDA COMO FUNDAMENTO DO
RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO
ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO
TRATOU DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM A SÚMULA, E TAMPOUCO
DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
QUANDO A CAUSA, PELA SUA NATUREZA, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA, O EXAME DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI ORDINARIA
OU DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL FICA RESTRITO AO ÂMBITO DA
RELEVÂNCIA, QUE, NO CASO, SEQUER FOI DEDUZIDA COMO FUNDAMENTO DO
RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO CÍVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO,
MATÉRIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/80.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 10/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 126214 AgR-ED
ANO-1988 UF-AM TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-10-1988 PP-26388 EMENT VOL-01519-03 PP-00660
Data do Julgamento
:
09/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21830 EMENT VOL-01513-03 PP-00674
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: IVES CORMIER
ADVOGADO: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E OUTRO
AGRAVADOS: ZILTON VIEIRA LEITE E SUA MULHER
ADVOGADO: DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
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