STF AI 126219 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
- JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA DAR MARGEM A OCORRENCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, TEM DE
SER DIRETA, E NÃO POR VIA REFLEXA DE ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DE
NORMA LEGAL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 1. E 22 DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA PELA SÚMULA 74 DO TFR.
- FALTA DE INVOCAÇÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUALQUER
SÚMULA COMO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, POR
NÃO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS III
A X DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO, DO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM ACORDAOS DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA DAR MARGEM A OCORRENCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, TEM DE
SER DIRETA, E NÃO POR VIA REFLEXA DE ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DE
NORMA LEGAL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 1. E 22 DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA PELA SÚMULA 74 DO TFR.
- FALTA DE INVOCAÇÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUALQUER
SÚMULA COMO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, POR
NÃO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS III
A X DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO, DO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM ACORDAOS DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO, CALCULO, JUROS COMPENSATORIOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 ART-00325
INC-00003 ART-00325 INC-00010
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000074
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29315 EMENT VOL-01523-04 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: LÉO WALLACE COCHRANE JR. E OUTROS
ADVS.: DION CÁSSIO CASTALDI E OUTRO
AGDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADV.: GRASIELA MARICE CASTELO C. DE MOURA
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