STF AI 126247 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - A lide foi decidida no âmbito das questões propostas e
debatidas, em nivel de normas infraconstitucionais. Destarte, se
ofensa houve a Constituição, essa ofensa teria sido indireta,
reflexa, o que não autoriza o recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - A lide foi decidida no âmbito das questões propostas e
debatidas, em nivel de normas infraconstitucionais. Destarte, se
ofensa houve a Constituição, essa ofensa teria sido indireta,
reflexa, o que não autoriza o recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 19.02.91.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1991 PP-03663 EMENT VOL-01614-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S): JORGE ALBERTO VINHAES E OUTROS
AGDO.(A/S): ERNESTO DE QUEIROZ FILHO
ADV.(A/S): JOSE AFONSO CANTARELLI
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