STF AI 126385 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAL E SUMULAR; POR NÃO PODER
VEICULAR ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO; POR NÃO
DEMONSTRAR A AFIRMADA VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F. E
O INVOCADO DISSIDIO COM A SÚMULA 354.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAZIDA AO EXAME
DA CORTE, MEDIANTE ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO, DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAL E SUMULAR; POR NÃO PODER
VEICULAR ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO; POR NÃO
DEMONSTRAR A AFIRMADA VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F. E
O INVOCADO DISSIDIO COM A SÚMULA 354.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAZIDA AO EXAME
DA CORTE, MEDIANTE ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO, DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COBRANÇA, MULTA, CONTRATO, INSERÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E
VENDA, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, VENDEDOR, OBRIGAÇÃO, ENTREGA,
IMÓVEL, PRAZO DETERMINADO, PACTO.
IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, RESTABELECIMENTO, DECISÃO,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, ACOLHIMENTO, LEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
INOCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00920 ART-00927 ART-01088
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00373 PAR-ÚNICO ART-00469
INC-00001 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000354
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 07/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03613 EMENT VOL-01534-04 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: TABATINGA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVS: REGINA M. P. A. RIBEIRO DO VALLE, CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTROS
AGDOS: JAMAICA IMÓVEIS S/C LTDA E JÚLIO CAIO SCHMID
ADVS: CORNÉLIO V. M. JÚNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00920 ART-00927 ART-01088
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00373 PAR-ÚNICO ART-00469
INC-00001 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000354
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 07/11/11, OJR.
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