STF AI 126450 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SE O
PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SERVE
A HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SE O
PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SERVE
A HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE,
REGIMENTO INTERNO, (STF), IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
PC1318,DEFESA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
26/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24177 EMENT VOL-01516-05 PP-00917
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: ANSELMO CERELLO S/A INDÚSDRIA E COMÉRCIO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
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