STF AI 126739 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO
ACIDENTARIA: FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE AO SEGURADOR.
I. - INEXISTÊNCIA DO ATO VIOLADOR DE DIREITO. INOCORRENCIA,
POR ISSO, DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO. EM CASO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
II. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO
ACIDENTARIA: FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE AO SEGURADOR.
I. - INEXISTÊNCIA DO ATO VIOLADOR DE DIREITO. INOCORRENCIA,
POR ISSO, DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO. EM CASO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
II. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24380 EMENT VOL-01689-04 PP-00665 RTJ VOL-00143-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARGARIDA MARIA LIMA
ADV.(A/S): RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
AGDO.(A/S): INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.(A/S): MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS
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