STF AI 126932 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. O direito alegado implica exame
de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não cabimento no
âmbito deste Tribunal. Agravo Regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. O direito alegado implica exame
de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não cabimento no
âmbito deste Tribunal. Agravo Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 02.12.97.
Data do Julgamento
:
02/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00008 EMENT VOL-01957-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MILTON DA SILVA CABRAL
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS
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