Indexação OPOSIÇÃO, DESCONHECIMENTO, RECURSO DE REVISTA, PRETENSAO, ALCANCE, APOSENTADO, VANTAGENS, SALARIO, ATIVIDADE, CONCESSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO. TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01090 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00444 ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000097 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000208 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000221 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 05. Alteração: 09/11/2011, ACN.