STF AI 127061 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO REGULARMENTE
PREQUESTIONADA. QUESTÕES PROCESSUAIS DECIDIDAS NA INSTÂNCIA 'A QUO'
QUE, NO CASO, NÃO PODEM SER REEXAMINADAS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA POR
FORÇA DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS E, AINDA, POR DEMANDAREM
REAPRECIAÇÃO DE ASPECTOS FATICO-PROBATORIOS (S. 279).
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO REGULARMENTE
PREQUESTIONADA. QUESTÕES PROCESSUAIS DECIDIDAS NA INSTÂNCIA 'A QUO'
QUE, NO CASO, NÃO PODEM SER REEXAMINADAS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA POR
FORÇA DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS E, AINDA, POR DEMANDAREM
REAPRECIAÇÃO DE ASPECTOS FATICO-PROBATORIOS (S. 279).
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ALIMENTOS, ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, IMPUGNAÇÃO, PROVIMENTO,
APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, INTERPOSIÇÃO, ADVOGADO, AUSÊNCIA,
MANDATO, IRREGULARIDADE, SUBSTABELECIMENTO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
11/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03613 EMENT VOL-01534-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
ADV: JOSÉ CALIXTO UCHÕA RIBEIRO
AGDA: LILIAN MARIA NOGUEIRA FISCHEL, POR SI E REPRES. SEUS FILHOS MENORES
ADV: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
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