STF AI 127127 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SE O TEMA CONSTITUCIONAL NÃO FOI SUSCITADO NO MOMENTO PRÓPRIO OS
EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM COMO MEIO DE ABRIR
OPORTUNIDADE AO APELO DERRADEIRO. DAI, A EXATIDAO DO DESPACHO
AGRAVADO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SE O TEMA CONSTITUCIONAL NÃO FOI SUSCITADO NO MOMENTO PRÓPRIO OS
EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM COMO MEIO DE ABRIR
OPORTUNIDADE AO APELO DERRADEIRO. DAI, A EXATIDAO DO DESPACHO
AGRAVADO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, AÇÃO ORDINARIA, CONCESSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO,
SERVIDOR ESTADUAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA: DENISE MARIA AYRES DE ABREU TEIXEIRA LEITE
AGRAVADOS: HELOISA APARECIDA ADORNO DE OLIVEIRA E OUTRAS
ADVOGADA: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA
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