STF AI 127196 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL HÁ DE SER DIRETA, NÃO SE ADMITINDO POR VIA REFLEXA.
A POSSIVEL NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL NÃO IMPLICA EM OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA LEI MAGNA.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL HÁ DE SER DIRETA, NÃO SE ADMITINDO POR VIA REFLEXA.
A POSSIVEL NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL NÃO IMPLICA EM OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA LEI MAGNA.Decisão
Indexação
CONTESTAÇÃO, LIBERAÇÃO, MULTA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (FGTS),
COMPENSAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, INOCORRENCIA,
PREJUIZO, EMPREGADO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, MATÉRIA TRABALHISTA, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24178 EMENT VOL-01516-05 PP-00955
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS
AGDA.: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA
Mostrar discussão