STF AI 127267 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO SÃO MEIO
OPORTUNO DE PREQUESTIONAR ORIGINARIAMENTE A OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
EM RELAÇÃO A PONTO NO QUAL A DECISÃO EMBARGADA SE LIMITARA A
CONFIRMAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONTRA A QUAL, NA APELAÇÃO,
NENHUMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL FORA SUSCITADA.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: NÃO SERVE DE FUNDAMENTO A
RE, A ALEGAÇÃO DE SUA OFENSA, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPOE
REINTEGRAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS APLICADAS.
Ementa
RE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO SÃO MEIO
OPORTUNO DE PREQUESTIONAR ORIGINARIAMENTE A OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
EM RELAÇÃO A PONTO NO QUAL A DECISÃO EMBARGADA SE LIMITARA A
CONFIRMAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONTRA A QUAL, NA APELAÇÃO,
NENHUMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL FORA SUSCITADA.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: NÃO SERVE DE FUNDAMENTO A
RE, A ALEGAÇÃO DE SUA OFENSA, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPOE
REINTEGRAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS APLICADAS.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 04-08-89.
Data do Julgamento
:
04/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1989 PP-13559 EMENT VOL-01552-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. : CLEONICE PEIXOTO REMÉDIOS
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