STF AI 127476 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Hipótese em que o
recorrente não pediu, no prazo estabelecido, o desdobramento do
recurso: em especial, com base na matéria infraconstitucional, e
extraordinário, de acordo com o fundamento constitucional invocado.
3. Falta, de qualquer sorte, de prequestionamento do tema
constitucional. 4. Recurso extraordinário a que se negou seguimento.
5. Agravo desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Hipótese em que o
recorrente não pediu, no prazo estabelecido, o desdobramento do
recurso: em especial, com base na matéria infraconstitucional, e
extraordinário, de acordo com o fundamento constitucional invocado.
3. Falta, de qualquer sorte, de prequestionamento do tema
constitucional. 4. Recurso extraordinário a que se negou seguimento.
5. Agravo desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 27.02.96.
Data do Julgamento
:
27/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40220 EMENT VOL-01880-03 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSE DIAS DA SILVA
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS
AGDO. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS
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