STF AI 127498 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POR MAIS DE DEZ
ANOS, ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2.
DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA,
MAS QUE TODAVIA NÃO SE CARACTERIZA, POR PARTIR DA OFENSA A
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUE RESULTOU DO AMPLO EXAME DAS PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POR MAIS DE DEZ
ANOS, ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2.
DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA,
MAS QUE TODAVIA NÃO SE CARACTERIZA, POR PARTIR DA OFENSA A
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUE RESULTOU DO AMPLO EXAME DAS PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
TB0906,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
09/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24178 EMENT VOL-01516-05 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV.: HUGO MÓSCA
AGDO.: ADIB CHACUR
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
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