STF AI 127722 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. SÚMULA 546.
SE A PERICIA CONSTATOU QUE O CONTRIBUINTE 'DE JURE' NÃO COBROU
SEPARADAMENTE DO CONTRIBUINTE 'DE FACTO' O 'QUANTUM' CORRESPONDENTE
AO TRIBUTO, CUJA RESTITUIÇÃO E POSTULADA, INOCORRE O DISSIDIO COM A
SÚMULA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. SÚMULA 546.
SE A PERICIA CONSTATOU QUE O CONTRIBUINTE 'DE JURE' NÃO COBROU
SEPARADAMENTE DO CONTRIBUINTE 'DE FACTO' O 'QUANTUM' CORRESPONDENTE
AO TRIBUTO, CUJA RESTITUIÇÃO E POSTULADA, INOCORRE O DISSIDIO COM A
SÚMULA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, (ISS),
INEXISTÊNCIA, PROVA, REPASSE.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PC1533,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
(REDAÇÃO DA EMR-02/85).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32684 EMENT VOL-01527-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
AGDA:CRONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVS: MARY FAUSTINO PUGA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
(REDAÇÃO DA EMR-02/85).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
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