STF AI 127809 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA EMBASADOR DO EXTRAORDINÁRIO: NECESSIDADE.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE O TEMA QUE
DA BASE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL, DEVE SER OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAL
NÃO OCORRENDO, PARA PROVOCAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVEM SER
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O QUE SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO
NAS SUMULAS 282 E 356-STF. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO O
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA QUE ALICERCA O EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODERIA
ESTE PROSSEGUIR.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA EMBASADOR DO EXTRAORDINÁRIO: NECESSIDADE.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE O TEMA QUE
DA BASE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL, DEVE SER OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAL
NÃO OCORRENDO, PARA PROVOCAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVEM SER
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O QUE SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO
NAS SUMULAS 282 E 356-STF. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO O
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA QUE ALICERCA O EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODERIA
ESTE PROSSEGUIR.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO
IMPLICITO, DESCABIMENTO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COMISSÕES,
CORREÇÃO MONETÁRIA, (PC).
PC2249,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
31/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA FIAT LUX DE FOSFOROS DE SEGURANCA
ADV.(A/S): JOAO ROBERTO DE GUZZI ROMANO
AGDO.(A/S): WILSON AIDAR
ADV.(A/S): JOSE BISCARO
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