STF AI 127966 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 7.12.83. IRRETROATIVIDADE. ART.
153, PARAGRAFO 3., DA E/C N. 1/69.
A LEI COMPLEMENTAR N. 308/83, ALCANCANDO A SITUAÇÃO DOS AGRAVADOS
NO TEMPO, DETERMINOU A INTEGRAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO PERIODO
DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ATÉ O LIMITE DE CINCO ANOS. INTEGRAÇÃO
DE FATOS PRETERITOS A UMA SITUAÇÃO EM CURSO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 7.12.83. IRRETROATIVIDADE. ART.
153, PARAGRAFO 3., DA E/C N. 1/69.
A LEI COMPLEMENTAR N. 308/83, ALCANCANDO A SITUAÇÃO DOS AGRAVADOS
NO TEMPO, DETERMINOU A INTEGRAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO PERIODO
DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ATÉ O LIMITE DE CINCO ANOS. INTEGRAÇÃO
DE FATOS PRETERITOS A UMA SITUAÇÃO EM CURSO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DEFERIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIREITOS,
CONTAGEM, QÜINQÜÊNIO, EFEITOS LEGAIS, TEMPO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA,
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRRETROATIVIDADE,
LEI.
AD0784,MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ADVOCACIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
LEG-EST LCP-000308 ANO-1983
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32684 EMENT VOL-01527-04 PP-00748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: DENISE MARIA AYRES DE ABREU TEIXEIRA LEITE E JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO: JOACHIM WOLFGANG STEIN E OUTOS
ADVS: JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS
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