STF AI 127987 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, COM BASE EM PRECEDENTES
DO S.T.F., CONSIDEROU INEXIGIVEL A PUBLICAÇÃO DE DECRETO
EXPROPRIATORIO, PELA IMPRENSA OFICIAL, EM LOCALIDADE QUE DELA NÃO
DISPONHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2. E 13 DO DECRETO-LEI
N. 3.365/41, 284, PARAGRAFO ÚNICO, E 333, II, DO C.P.CIVIL E 153,
PARAGRAFOS 22 E 23 DA C.F..
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, COM BASE EM PRECEDENTES
DO S.T.F., CONSIDEROU INEXIGIVEL A PUBLICAÇÃO DE DECRETO
EXPROPRIATORIO, PELA IMPRENSA OFICIAL, EM LOCALIDADE QUE DELA NÃO
DISPONHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2. E 13 DO DECRETO-LEI
N. 3.365/41, 284, PARAGRAFO ÚNICO, E 333, II, DO C.P.CIVIL E 153,
PARAGRAFOS 22 E 23 DA C.F..
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONSIDERAÇÃO, RELEVAÇÃO, EXIGIBILIDADE, JUNTADA, PETIÇÃO INICIAL,
PUBLICAÇÃO, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, REALIZAÇÃO, LOCALIDADE,
AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, IMPRENSA OFICIAL.
PC2370,DESAPROPRIAÇÃO
DECRETO DECLARATORIO
PUBLICAÇÃO - JUNTADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00284 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTAOD: IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 127987 AgR-ED
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 09-06-1989 PP-10102 EMENT VOL-01545-02 PP-00485
Data do Julgamento
:
16/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: S/A INDÚSTRIAS ZILLO
ADV.: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JÚNIOR
AGDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - SP
ADV.: LÚCIO DE ALMEIDA
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