STF AI 128098 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. INSTRUMENTO ÚNICO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DE PRECEDENTE DA CORTE
(ARV. N. 15.528), EMBORA DIGA ELE RESPEITO A HIPÓTESE DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA EM AUTOS PROPRIOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A
DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A SER FEITO NO TRIBUNAL A QUO.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRAVA NOS INCISOS I A X DO
ARTIGO 325 DO RISTF, NÃO MERECE CENSURA O DESPACHO QUE, NA ORIGEM,
APENAS MANDOU PROCESSAR A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE, NESTES TERMOS, DO AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO DO RECORRENTE, CUJA IMPUGNAÇÃO PERMANECE -
PROTEGIDA PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - E SERÁ OBJETO DE EXAME
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM QUE SE TRANSFORMOU, 'IPSO
IURE', O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA INVOCAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA ARV 15.528, EM FACE DA INVIABILIDADE DO AGRAVO NA ESPÉCIE.
DESPACHOS NO MESMO SENTIDO EM CASOS ANALOGOS.
AGRG DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. INSTRUMENTO ÚNICO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DE PRECEDENTE DA CORTE
(ARV. N. 15.528), EMBORA DIGA ELE RESPEITO A HIPÓTESE DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA EM AUTOS PROPRIOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A
DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A SER FEITO NO TRIBUNAL A QUO.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRAVA NOS INCISOS I A X DO
ARTIGO 325 DO RISTF, NÃO MERECE CENSURA O DESPACHO QUE, NA ORIGEM,
APENAS MANDOU PROCESSAR A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE, NESTES TERMOS, DO AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO DO RECORRENTE, CUJA IMPUGNAÇÃO PERMANECE -
PROTEGIDA PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - E SERÁ OBJETO DE EXAME
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM QUE SE TRANSFORMOU, 'IPSO
IURE', O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA INVOCAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA ARV 15.528, EM FACE DA INVIABILIDADE DO AGRAVO NA ESPÉCIE.
DESPACHOS NO MESMO SENTIDO EM CASOS ANALOGOS.
AGRG DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PC3557, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PC1244, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
PC3373, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RECURSO ESPECIAL, JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INDEFERIMENTO, INOCORRENCIA, DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA, (PC).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STJ), RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONVERSAO, RECURSO ESPECIAL, JUÍZO, ADMISSIBILIDADE, ÂMBITO,
TRIBUNAL A QUO, (PC).
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326 ART-00328 PAR-00003
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AG-127473, AG-128/90, AG-128190, AG-128754, AG-132691,
ARV-13738, ARV-14595, ARV-15733, ARV-17394, ARV-15528,
AG-129848.
Número de páginas: 09.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 08.02.99, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 130041 AgR
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 12-04-1991 PP-04160 EMENT VOL-01615-02 PP-00224
RTJ VOL-00134-02 PP-00957
AI 207692 AgR
ANO-1998 UF-RS TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 18-12-1998 PP-00053 EMENT VOL-01936-04 PP-00763
Data do Julgamento
:
24/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17186 EMENT VOL-01563-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: VERA LÚCIA R. S. JUCOVSKY
AGDOS.: AIDIR MARIA FIORAVANTE E OUTROS
ADV.: LUIZ ANTONIO TOLOMEI
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