STF AI 128118 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIRIGENTE SINDICAL. LICENCA REMUNERADA.
QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DOS ARTIGOS 444, 543, PARAGRAFO 2., E 468,
TODOS DA C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2., INVOCADO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DIRIGENTE SINDICAL. LICENCA REMUNERADA.
QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DOS ARTIGOS 444, 543, PARAGRAFO 2., E 468,
TODOS DA C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2., INVOCADO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, DIRIGENTE SINDICAL, LICENCA, REMUNERAÇÃO, INTEGRAÇÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSAO,
UNILATERALIDADE, OFENSA, (CLT).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00444 ART-00468 ART-00543
PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improvido.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
07/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
AGRAVADOS: ANTONIO SEABRA E OUTROS
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