STF AI 128275 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ABORDA TEMA DA
PRESCRIÇÃO E DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE CONTRARIEDADE AOS PARAGRAFOS 3. E 4., DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969.
A DISCUSSÃO EM TORNO DA PRESCRIÇÃO BIENAL ENVOLVE MATÉRIA QUE NÃO
TEM CARÁTER CONSTITUCIONAL, COMO O STF JA FIXOU.
NO QUE CONCERNE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO, A QUESTÃO,
ALÉM DE DEMANDAR CONHECIMENTO DE PROVA, E DE NATUREZA
MERAMENTE LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 4., DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969, POIS A PRESCRIÇÃO JURISDICIONAL FOI
PRESTADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3., DO ARTIGO
153 CITADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ABORDA TEMA DA
PRESCRIÇÃO E DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE CONTRARIEDADE AOS PARAGRAFOS 3. E 4., DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969.
A DISCUSSÃO EM TORNO DA PRESCRIÇÃO BIENAL ENVOLVE MATÉRIA QUE NÃO
TEM CARÁTER CONSTITUCIONAL, COMO O STF JA FIXOU.
NO QUE CONCERNE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO, A QUESTÃO,
ALÉM DE DEMANDAR CONHECIMENTO DE PROVA, E DE NATUREZA
MERAMENTE LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 4., DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969, POIS A PRESCRIÇÃO JURISDICIONAL FOI
PRESTADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3., DO ARTIGO
153 CITADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 28.02.89.
Data do Julgamento
:
28/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1989 PP-04335 EMENT VOL-01535-04 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOCKEY CLUB BRASILEIRO
ADV.: HUGO MÓSCA
AGDOS.: CELSO FERNANDO PRADO TRINDADE E OUTROS
ADV.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT
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