STF AI 128280 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CALCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. EXAMINANDO OS
CALCULOS E AS PROVAS, OS ACORDAOS TRABALHISTAS AFIRMARAM NÃO EXISTIR
OFENSA A "RES JUDICATA". HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO NÃO AFRONTA, DE
MODO DIRETO, A AUTORIDADE E CONTEUDO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969,
QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CALCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. EXAMINANDO OS
CALCULOS E AS PROVAS, OS ACORDAOS TRABALHISTAS AFIRMARAM NÃO EXISTIR
OFENSA A "RES JUDICATA". HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO NÃO AFRONTA, DE
MODO DIRETO, A AUTORIDADE E CONTEUDO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969,
QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 02.06.1992.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09005 EMENT VOL-01703-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : RFFSA
ADV. : ROGÉRIO NORONHA
AGDO. : ALCIDES RIBEIRO LEITE
ADV. : ULISSES RIEDEL DE RESENDE
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