STF AI 128383 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- APOSENTADORIA. PREVIDENCIA. AUXILIO-ACIDENTE E SALARIO DE
CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165-PARAGRAFO ÚNICO.
- AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ELIDE AS RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO.
O ARESTO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE O BENEFICIO DO AUXILIO-ACIDENTE
INTEGRA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CALCULO DE
APOSENTADORIA, NÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PREVISÃO
DE CUSTEIO, POR NÃO REPRESENTAR CRIAÇÃO DE BENEFICIO NOVO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- APOSENTADORIA. PREVIDENCIA. AUXILIO-ACIDENTE E SALARIO DE
CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165-PARAGRAFO ÚNICO.
- AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ELIDE AS RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO.
O ARESTO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE O BENEFICIO DO AUXILIO-ACIDENTE
INTEGRA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CALCULO DE
APOSENTADORIA, NÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PREVISÃO
DE CUSTEIO, POR NÃO REPRESENTAR CRIAÇÃO DE BENEFICIO NOVO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, INTEGRAÇÃO, AUXILIO ACIDENTE,
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (TB).
TB0023, EMPREGADO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, AUXILIO-ACIDENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (05). ANO: 1990 AUD:09-03-1990
Alteração: 29/07/97, (NT).
Alteração: 25/10/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 138774 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 02-05-1997 PP-16563 EMENT VOL-01867-01 PP-00092
Data do Julgamento
:
20/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1990 PP-01609 EMENT VOL-01572-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVA: SIMONE DE LIMA TORRES REPÓFIO
ARGDO: PEDRO MARQUES NUNES FILHO
ADVS: JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
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