STF AI 128439 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 2, 16 E 36 DA C.F. DE 1967/1969.
TRATANDO-SE, NO CASO, DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODERIA TER HAVIDO
OFENSA AO PARAGRAFO 16 DO ART. 153 DA C.F. DE 1967/1969, QUE
ESTABELECIA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, NO PROCESSO PENAL.
NÃO TENDO O RECORRENTE PROCURADO DEMONSTRAR QUE O INVOCADO
PARAGRAFO 36 DO MESMO ARTIGO CONFERIA CARÁTER CONSTITUCIONAL AO
CONTRADITORIO NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE SEQUER EXAMINAR A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL NORMA, MENOS AINDA QUANDO NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
NÃO HAVENDO SIDO REITERADA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO
REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2 DO MESMO
ART. 153, A MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 2, 16 E 36 DA C.F. DE 1967/1969.
TRATANDO-SE, NO CASO, DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODERIA TER HAVIDO
OFENSA AO PARAGRAFO 16 DO ART. 153 DA C.F. DE 1967/1969, QUE
ESTABELECIA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, NO PROCESSO PENAL.
NÃO TENDO O RECORRENTE PROCURADO DEMONSTRAR QUE O INVOCADO
PARAGRAFO 36 DO MESMO ARTIGO CONFERIA CARÁTER CONSTITUCIONAL AO
CONTRADITORIO NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE SEQUER EXAMINAR A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL NORMA, MENOS AINDA QUANDO NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
NÃO HAVENDO SIDO REITERADA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO
REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2 DO MESMO
ART. 153, A MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PEDIDO, DESISTENCIA, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, (PC).
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00016
ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME:
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12613 EMENT VOL-01549-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRÁS
ADVOGADOS: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO, WALTER DE CASTRO COUTINHO, SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS E OUTROS
AGRAVADA: ANNA VIGORITO VALENTONI
ADVOGADOS: COARACY TABAJARA DINIZ E OUTRO
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