RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INADMITIDO), AGRAVO DE INSTRUMENTO E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL QUE VERSAM APENAS SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVADA E ARGUIDA, ANTES DO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PEDIU AO S.T.F. A DECLARAÇÃO DE ANISTIA DA DIVIDA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCORDANCIA DO AGRAVANTE E ARGUINTE. QUESTÃO DE ORDEM QUE O S.T.F. RESOLVE, JULGANDO PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS (DO AGRAVO C/ ARGÜIÇÃO), PARA QUE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NOS PRINCIPAIS SE REQUEIRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. O INSTITUTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI ABOLIDO PELA C.F. DE 1988 E A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO S.T.F., PARA JULGA-LA, CESSOU COM A INSTALAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ADCT DA C.F. DE 1988). PREJUDICADA ESTA POR CONSEGUINTE, A ARGÜIÇÃO. E NÃO E CASO DE REMESSA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO S.T.J., POIS O AGRAVANTE MANIFESTOU DESINTERESSE EM SEU PROSSEGUIMENTO.