STF AI 128564 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RECONHECIDA PELO TST. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE
NORMAS INTERNAS DO ESTABELECIMENTO BANCARIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE
FATO TAMBÉM APRECIADA. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RECONHECIDA PELO TST. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE
NORMAS INTERNAS DO ESTABELECIMENTO BANCARIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE
FATO TAMBÉM APRECIADA. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 4-08-92.
Data do Julgamento
:
04/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1994 PP-06012 EMENT VOL-01738-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO
ADV.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES
AGDO.: ORLANDO GOUVEIA PIRES ALVES
ADV.: JORGE CURY
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