STF AI 128686 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSAO.
O RELATOR NÃO ESTA LIMITADO A EXAMINAR A QUESTÃO APENAS DO PONTO
DE VISTA DO DESPACHO INDEFERITORIO DO APELO EXTREMO, QUE, POR LAPSO
NÃO EXAMINOU A MATÉRIA PERTINENTE A INTEMPESTIVIDADE.
A ELE CABE, PRELIMINARMENTE, EXAMINAR DA TEMPESTIVIDADE OU NÃO
DO APELO EXTREMO. E SE VERIFICAR ESTAR ESTE FORA DO PRAZO, NÃO
CONHECE DO RECURSO.
ADEMAIS, DOIS FORAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO E O AGRAVANTE
ATACOU APENAS UM. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSAO.
O RELATOR NÃO ESTA LIMITADO A EXAMINAR A QUESTÃO APENAS DO PONTO
DE VISTA DO DESPACHO INDEFERITORIO DO APELO EXTREMO, QUE, POR LAPSO
NÃO EXAMINOU A MATÉRIA PERTINENTE A INTEMPESTIVIDADE.
A ELE CABE, PRELIMINARMENTE, EXAMINAR DA TEMPESTIVIDADE OU NÃO
DO APELO EXTREMO. E SE VERIFICAR ESTAR ESTE FORA DO PRAZO, NÃO
CONHECE DO RECURSO.
ADEMAIS, DOIS FORAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO E O AGRAVANTE
ATACOU APENAS UM. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0296, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTEMPESTIVIDADE
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ANO: 1989 AUD:10-02-1989 Número de páginas: (6)
Alteração: 10/02/00, (MLR).
Alteração: 07/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 192884 AgR
ANO-1997 UF-TO TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
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ANO-1999 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-005
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Data do Julgamento
:
06/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00385 EMENT VOL-01529-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO: CARLOS SANTANA LOPES, FIRMINO F. PAZ E OLAVO DA C. PEREIRA
AGRAVANDOS: NOÊMIA DAMOUS FONTENELE FEIJÓ E OUTROS
ADVOGADO: JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA
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