STF AI 128817 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOTEAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DECRETO N. 2.477/80, DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ESFERA
DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA, PELO JULGADO
RECORRIDO, AO ART. 1. DA LEI N. 1.533/51, QUE ALIAS E NORMA
PROCESSUAL INSTITUIDORA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABE
DISCUTIR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO
DECRETO MUNICIPAL N. 2.477/80, POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
LOTEAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DECRETO N. 2.477/80, DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ESFERA
DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA, PELO JULGADO
RECORRIDO, AO ART. 1. DA LEI N. 1.533/51, QUE ALIAS E NORMA
PROCESSUAL INSTITUIDORA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABE
DISCUTIR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO
DECRETO MUNICIPAL N. 2.477/80, POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, LICENCA, EXECUÇÃO,
OBRA CIVIL, LOTEAMENTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO,
DIREITO LOCAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN DEC-002477 ANO-1980
(Rio de Janeiro - RJ)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
06/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00975 EMENT VOL-01530-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: NOVO IMPULSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADV.: FERNANDO SETEMBRINO MARQUES DE ALMEIDA
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JÚNIOR
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