STF AI 128858 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
COISA JULGADA.
- SÓ HÁ OMISSAO DO ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO, E QUE E OBJETO, POR
LHE NEGAR PROVIMENTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL FOI EXPRESSAMENTE INVOCADA NA APELAÇÃO. SE NÃO O FOI
AI - E, NO CASO, NÃO O FOI - NÃO HÁ OMISSAO DO ARESTO, NEM OS
EMBARGOS DECLARATORIOS TEM O CONDAO DE PREQUESTIONAR A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
- ALÉM DISSO, NO CASO, AINDA QUE ESSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL TIVESSE
SIDO INVOCADA OPORTUNAMENTE, INEXISTIRIA AFRONTA DIRETA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
COISA JULGADA.
- SÓ HÁ OMISSAO DO ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO, E QUE E OBJETO, POR
LHE NEGAR PROVIMENTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL FOI EXPRESSAMENTE INVOCADA NA APELAÇÃO. SE NÃO O FOI
AI - E, NO CASO, NÃO O FOI - NÃO HÁ OMISSAO DO ARESTO, NEM OS
EMBARGOS DECLARATORIOS TEM O CONDAO DE PREQUESTIONAR A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
- ALÉM DISSO, NO CASO, AINDA QUE ESSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL TIVESSE
SIDO INVOCADA OPORTUNAMENTE, INEXISTIRIA AFRONTA DIRETA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1a. turma, 09-10-90.
Data do Julgamento
:
09/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1990 PP-13059 EMENT VOL-01602-01 PP-00136 RTJ VOL-00133-03 PP-01397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPÉUS LTDA.
ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA E OUTRO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: DÉRCIO FERREIRA GUIMARÃES E OUTROS
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