STF AI 128888 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969.
A SOLUÇÃO DAS INSTANCIAS TRABALHISTAS IMPORTOU EM ATRIBUIR AO
RECLAMANTE, POR VIA DO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL,
A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO. PARA SE SABER SE FOI, OU NÃO, CONSIDERADO
O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DA RECLAMADA, E SE ESTAS INFLUIRAM,
OU NÃO, NO DESLINDE DA CAUSA, PARA SE CHEGAR A NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ISSO IMPLICARIA EM EXAMINAR FATOS E PROVAS,
NÃO ALCANCAVEIS AO NIVEL DA LEI MAIOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969.
A SOLUÇÃO DAS INSTANCIAS TRABALHISTAS IMPORTOU EM ATRIBUIR AO
RECLAMANTE, POR VIA DO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL,
A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO. PARA SE SABER SE FOI, OU NÃO, CONSIDERADO
O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DA RECLAMADA, E SE ESTAS INFLUIRAM,
OU NÃO, NO DESLINDE DA CAUSA, PARA SE CHEGAR A NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ISSO IMPLICARIA EM EXAMINAR FATOS E PROVAS,
NÃO ALCANCAVEIS AO NIVEL DA LEI MAIOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ENQUADRAMENTO,
RECLAMANTE, FUNÇÃO, ENGENHEIRO, EMPRESA, AGRAVANTE, ALEGAÇÕES,
NEGAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OMISSAO, APRECIAÇÃO,
PROVA.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
TB0010, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00464 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00832
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-100954, RTJ-112/1297.
Número de páginas: 07.
ANO: 1989 AUD:17-03-1989
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 07/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03613 EMENT VOL-01534-04 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV: MÁRCIO GONTIJO
AGDO: RUBEN RICARDO OUTEIRO DE AZEVEDO LIMA
ADVS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS