- AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PELO JUÍZO AD QUEM - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTROLE INSUSCETIVEL DE PRECLUSAO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. OS RECURSOS, ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS, ESTAO SUJEITOS A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE TEM POR OBJETO DE INCIDENCIA OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE CARÁTER OBJETIVO E DE NATUREZA SUBJETIVA. AUSENTES TAIS REQUISITOS, TORNA-SE, O RECURSO, INSUSCETIVEL DE SER CONHECIDO. A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS CONSTITUI UM DE SEUS PRESSUPOSTOS GENERICOS DE ORDEM OBJETIVA E IMPÕE AO ÓRGÃO JUDICIARIO AD QUEM O EXERCÍCIO, EM CARÁTER INDERROGAVEL, DO PODER DE CONTROLE SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE. O DESATENDIMENTO A ESSA CONDIÇÃO GENERICA, COMUM A TODAS AS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, INVIABILIZA, POR COMPLETO, A POSSIBILIDADE DE REEXAME DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, NOTADAMENTE AQUELE CONCERNENTE AO REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE, TRADUZEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE INSUSCETIVEL DE PRECLUSAO O EXAME DE SUA OCORRENCIA PELO TRIBUNAL AD QUEM, AINDA QUE TENHA SIDO PROVISORIAMENTE ADMITIDO O RECURSO PELO JUÍZO A QUO.