ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. DE 1967/1969. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA C.F. ( DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO), DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., PARAGRAFO 2., DA LEI N. 6.899, DE 1981, E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A FALTA DE PROCURAÇÃO ORIGINARIA, OUTORGADA PELO AGRAVANTE A SEU ADVOGADO, QUE ENSEJOU SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS, NÃO PERMITE O EXAME DE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. 2. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PODE SER REVISTA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 454). 3. SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA NÃO RESULTA DE INTERPRETAÇÃO DE TAL CLÁUSULA, MAS DA CARACTERIZAÇÃO DE UM ATO ILICITO (FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO), NÃO SE PODE, PARA AFASTA-LA (A CORREÇÃO), INVOCAR O CONTRATO, COMO ATO JURÍDICO PERFEITO OU COMO GERADOR DE DIREITO ADQUIRIDO, NÃO SE CARACTERIZANDO, EM TAL CIRCUNSTANCIA, OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3. DA C.F. 4. APOIANDO-SE A ASSERTIVA DE OCORRENCIA DE ATO ILICITO EXTRACONTRATUAL, COMO E A FALSIFICAÇÃO, NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS DE FATOS, ESTA TAMBÉM NÃO PODE SER REEXAMINADA EM APELO EXTREMO (SÚMULA 279). 5. PERFILHA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 562 JULGADO QUE DEFERE CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ATO ILICITO. TENDO SIDO REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE, ADEMAIS, SER EXAMINADA.