STF AI 129141 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO -
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO FRONTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL E MATÉRIA
LEGAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 279 - RECURSO IMPROVIDO.
O desrespeito a legislação disciplinadora de matéria
prevista na Constituição não faz instaurar, necessariamente, situação
de litigiosidade constitucional. Não se qualifica como constitucional
a matéria constante de lei que regula, no plano jurídico-normativo,
tema previsto na Constituição.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO -
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO FRONTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL E MATÉRIA
LEGAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 279 - RECURSO IMPROVIDO.
O desrespeito a legislação disciplinadora de matéria
prevista na Constituição não faz instaurar, necessariamente, situação
de litigiosidade constitucional. Não se qualifica como constitucional
a matéria constante de lei que regula, no plano jurídico-normativo,
tema previsto na Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 28-05-91.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1992 PP-01697 EMENT VOL-01650-03 PP-00484 RTJ VOL-00136-02 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): WALDEVINO PEREIRA NETO
ADV.(A/S): RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
AGDO.(A/S): INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.(A/S): ALUISIO DE SOUZA LIMA
Mostrar discussão