STF AI 129349 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO ENTÃO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS QUE DENEGOU SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE MINISTRO
DE ESTADO.
- POR ESTAR, NO CASO, O EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FAZENDO
AS VEZES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CAUSA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO SE
TRANSFORMOU, IPSO IURE, EM RECURSO ORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA CARTA MAGNA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE JULGA PREJUDICADO POR NÃO ESTAR O
RECURSO ORDINÁRIO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE,
DETERMINANDO-SE AO S.T.J. QUE PROCESSE COMO RECURSO ORDINÁRIO
O EXTRAORDINÁRIO NELE CONVERTIDO.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO ENTÃO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS QUE DENEGOU SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE MINISTRO
DE ESTADO.
- POR ESTAR, NO CASO, O EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FAZENDO
AS VEZES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CAUSA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO SE
TRANSFORMOU, IPSO IURE, EM RECURSO ORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA CARTA MAGNA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE JULGA PREJUDICADO POR NÃO ESTAR O
RECURSO ORDINÁRIO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE,
DETERMINANDO-SE AO S.T.J. QUE PROCESSE COMO RECURSO ORDINÁRIO
O EXTRAORDINÁRIO NELE CONVERTIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
considerar convertido o Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário,
determinando o seu processamento como Recurso ordinário, julgando, em
conseqüência, prejudicado o Agravo. Votou o Presidente. Plenário,
03.11.89.
Data do Julgamento
:
03/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO DE MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA
ADV.: JOAREZ DE FREITAS HERINGER
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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