STF AI 129364 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A CARGA
TRANSPORTADORA POR VIA MARITIMA, SE A RE NÃO TEM AGENCIA ONDE SE
VERIFICOU O PREJUIZO, A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO ONDE FICA A SUA
SEDE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 363.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A CARGA
TRANSPORTADORA POR VIA MARITIMA, SE A RE NÃO TEM AGENCIA ONDE SE
VERIFICOU O PREJUIZO, A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO ONDE FICA A SUA
SEDE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 363.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTADOR,
AUSÊNCIA, AGENCIA, SUCURSAL, LOCAL, DESCARGA, MERCADORIA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, FORO, SEDE, PESSOA JURÍDICA.
PC3075,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE MARITIMO - FORO DA SEDE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000363
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
03/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: FERTISUL S/A
ADV.: HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDA.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LOOYD bRASILEIRO
ADV.: LUIZ FERNANDO FONTES ATHANASIO E OUTROS
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