STF AI 129414 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 325, I A XI, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO
DADA PELA E.R. N. 2/85. ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. O R.E. NÃO SE ENQUADRA, NO CASO, EM QUALQUER DOS INCISOS I A XI
DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA E.R. N.2/85.
2. O PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO ADCT DA C.F. DE 1988 PRESERVA
AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DO S.T.F. PREVISTAS NA ORDEM
CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ATÉ A INSTALAÇÃO DO S.T.J., MAS NÃO LHE
ATRIBUI, ATÉ LA, O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES PREVISTAS PARA A
FUTURA CORTE JUDICIÁRIA.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 325, I A XI, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO
DADA PELA E.R. N. 2/85. ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. O R.E. NÃO SE ENQUADRA, NO CASO, EM QUALQUER DOS INCISOS I A XI
DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA E.R. N.2/85.
2. O PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO ADCT DA C.F. DE 1988 PRESERVA
AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DO S.T.F. PREVISTAS NA ORDEM
CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ATÉ A INSTALAÇÃO DO S.T.J., MAS NÃO LHE
ATRIBUI, ATÉ LA, O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES PREVISTAS PARA A
FUTURA CORTE JUDICIÁRIA.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 03-03-89.
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1989 PP-04335 EMENT VOL-01535-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ARNFREDO RESCHKE
ADVS.: MOYSES DE DEUS LOPES E OUTROS
AGDA.: SLC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: ERICO FELDMANN
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